Provedor de Justiça - O que é isso?

"O PSD está irredutível na recusa do nome de Jorge Miranda, proposto pelo PS, para o cargo de Provedor de Justiça" in JN, 26.03.2009

A propósito da novela em que se transformou a escolha do novo Provedor de Justiça ocorreu-me que provavelmente a maioria das pessoas não pode acompanhar devidamente a história, por não fazer a mínima ideia do que é isso do Provedor de Justiça. Como a comunicação social se limita a relatar as batalhas entre os partidos quanto à pessoa a nomear para esse cargo, sem explicar do que se trata, lembrei-me de fazer uma tentativa de esclarecimento. Assim:

Nascimento Rodrigues ainda é o actual Provedor de Justiça apesar de o seu mandato já ter terminado em Julho de 2008. Tudo porque ao longo destes 8 meses a Assembleia da República (AR) ainda não conseguiu chegar a um consenso quanto ao seu sucessor. Quando digo AR falo, claro está, dos partidos maioritários. Isto porque o Provedor de Justiça tem que ser designado pela AR por maioria de 2/3 dos Deputados (presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções). Isso implica que haja consenso entre os partidos o que, nestes 8 meses, ainda não se conseguiu. O mais grave é que tanto o PS como o PSD têm proposto nomes de personalidades muito interessantes e admiráveis mas nenhum dos partidos aceita que a pessoa a designar não tenha sido por si proposta!!! É um absurdo mas é apenas o espelho do que é a politica em Portugal: cada vez menos se pensa no que é melhor para o país e para os cidadãos e se colocam em 1º plano as guerras partidárias, as "politiquices". É lamentável. Para mim, e para a maioria dos portugueses, pouco importa qual foi o partido que propôs o nome da pessoa designada a votação, o que me interessa é que a pessoa que venha a ser escolhida ofereça garantias e possua competências para exercer bem o cargo! O que é importante é que haja acordo quanto às qualidades e capacidades da pessoa escolhida. O último nome apresentado - Prof. Jorge Miranda, um dos maiores constitucionalistas português - parece-me mesmo muito bem e tenho pena que vá por água abaixo apenas por politiquices, mas enfim. Estou para ver como vai terminar a novela.

Posto isto:
O Provedor de Justiça (PJ) é um órgão do Estado que tem como principal função «a defesa e a promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos» (Art. 1º do Estatuto do PJ)

Qualquer um de nós pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça, de forma oral ou escrita, por acções ou omissões dos poderes públicos, sem ter que respeitar qualquer formalidade específica, pagar qualquer quatia, cumprir qualquer prazo. Não é preciso sequer ter um interesse directo e pessoal na queixa apresentada, ie, a acção ou omissão que reportamos não tem que nos afectar directamente. O PJ apreciará a queixa e apesar de não poder tomar uma decisão no sentido de ordenar ao órgão que reponha a legalidade (para isso existem os tribunais), dirigirá aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir ou reparar injustiças. O orgão visado se não acatar as recomendações tem que justificar porquê.

Podemos também alertar o PJ para a existência de uma norma que seja inconstitucional ou ilegal para que ele - se assim o entender - requeira ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade da mesma.

O PJ é um órgão independente dos outros órgãos do Estado, integra também o Conselho de Estado, dá pareceres à AR...

(Para mais informações consultar o artº 23º da Constituição da República Portuguesa e a Lei 9/91 de 9 Abril 2004, alterada pela Lei 30/96 de 14 Agosto)